O STF reconheceu que o INSS é responsável pelo pagamento da remuneração de mulheres vítimas de violência doméstica que, por decisão judicial, precisam se afastar do trabalho por até 6 meses. O vínculo empregatício deve ser mantido nesse período.
A corte também reconheceu que, nos casos em que a mulher não for assegurada pela Previdência, será possível o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), por meio da assistência Social.
STF GARANTE SALÁRIO A MULHERES AFASTADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA